1) Âmbito de Aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) regulam todas as relações contratuais entre a Mister Softwares (doravante designada por “Vendedora”) e qualquer parte contratante (doravante designada por “Cliente”), relativas à venda, fornecimento ou disponibilização temporária de conteúdos digitais, bens digitais e bens físicos (conjuntamente designados por “Produtos”).
Sempre que a Vendedora preste serviços adicionais, estes serão considerados exclusivamente como serviços acessórios aos respetivos contratos de compra.
Quaisquer condições divergentes, conflituantes ou suplementares propostas pelo Cliente apenas serão aplicáveis se expressamente aceites por escrito pela Vendedora. A aceitação tácita através de comportamento é expressamente excluída, mesmo que a Vendedora execute obrigações contratuais com conhecimento das condições do Cliente.
1.2 As presentes CGV aplicam-se tanto a consumidores como a clientes empresariais. Salvo indicação expressa em contrário, todas as disposições aplicam-se igualmente a ambos. As cláusulas aplicáveis apenas a consumidores ou apenas a clientes empresariais serão claramente identificadas.
1.3 As presentes CGV aplicam-se igualmente a futuras relações contratuais com Clientes que atuem no exercício de uma atividade comercial ou profissional.
1.4 Conteúdo digital refere-se a todos os dados ou serviços fornecidos por via eletrónica, excluindo bens digitais, incluindo, mas não se limitando a, credenciais de acesso, códigos de ativação, chaves de licença ou outras informações armazenadas eletronicamente.
1.5 Bens digitais referem-se a software fornecido sem suporte físico e disponibilizado para download, juntamente com os respetivos direitos de utilização previstos nas Secções 4 e 5.
1.6 Bens não digitais incluem software distribuído em suporte físico, bem como todos os restantes produtos tangíveis vendidos pela Vendedora.
1.7 A Vendedora opera uma loja online através do seu próprio website (“Loja Online”) e pode também distribuir Produtos através de plataformas de terceiros.
1.8 Ao submeter uma encomenda, o Cliente declara expressamente que aceita estas CGV.
2) Celebração do Contrato
2.1 As listagens de produtos na Loja Online não constituem ofertas vinculativas, mas sim convites à apresentação de propostas. A encomenda efetuada pelo Cliente constitui uma proposta vinculativa de celebração de contrato.
2.2 Para compras realizadas através de plataformas de terceiros, o contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente efetua a encomenda.
2.3 Antes de submeter uma encomenda vinculativa, o Cliente pode identificar e corrigir eventuais erros através das ferramentas técnicas disponibilizadas durante o processo de compra.
2.4 A confirmação automática da encomenda não constitui aceitação da proposta do Cliente, salvo indicação expressa em contrário.
2.5 A Vendedora pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco (5) dias, mediante:
a) entrega dos Produtos encomendados diretamente ou através de parceiro logístico ou comercial; ou
b) solicitação de pagamento após a submissão da encomenda.
O contrato considera-se celebrado no momento em que ocorre a primeira destas ações.
2.6 Caso a Vendedora não aceite a proposta dentro do prazo indicado, esta caducará.
2.7 Os contratos são celebrados exclusivamente em língua inglesa.
2.8 O Cliente deve assegurar que o endereço de email fornecido é válido e capaz de receber comunicações. A Vendedora não se responsabiliza por falhas de entrega causadas por filtros de spam ou configurações incorretas.
3) Objeto do Contrato
3.1 A Vendedora fornecerá os Produtos conforme descrito nas respetivas páginas de produto. Os serviços são prestados exclusivamente como serviços acessórios.
3.2 Para bens não digitais, a entrega é efetuada nos termos da Secção 9. A propriedade mantém-se com a Vendedora até ao pagamento integral.
3.3 Para bens digitais, a Vendedora disponibiliza:
a) licenças de software permanentes, ou
b) acesso temporário a software,
conforme indicado na descrição do produto, juntamente com os respetivos direitos de utilização.
3.4 O conteúdo digital é disponibilizado após pagamento integral e sujeito a eventuais termos de utilização de terceiros.
3.5 Serviços adicionais apenas são prestados mediante acordo separado.
3.6 As condições de entrega são reguladas pela Secção 9.
3.7 Caso a execução do contrato seja atrasada ou impedida por falta de cooperação do Cliente ou ausência de informações necessárias, a Vendedora poderá cobrar os custos adicionais daí resultantes.
3.8 Para clientes empresariais, a entrega está condicionada ao correto e atempado autoabastecimento da Vendedora.
4) Concessão de Direitos – Licenças Permanentes de Software
4.1 Esta secção aplica-se a contratos que envolvam licenças permanentes de software.
4.2 Após pagamento integral, o Cliente recebe um direito de utilização não exclusivo e perpétuo, dentro do âmbito contratual.
4.3 A utilização permitida inclui instalação, carregamento em memória e operação pelo número de utilizadores autorizados.
4.4 O Cliente pode criar uma cópia de segurança quando necessário para uso pessoal.
4.5 A descompilação ou reprodução apenas é permitida nos casos expressamente previstos por lei.
4.6 O Cliente pode transferir permanentemente o software para terceiros, desde que elimine todas as cópias e cesse totalmente a utilização.
4.7 Qualquer utilização além do âmbito licenciado requer a aquisição de licenças adicionais.
4.8 Avisos de direitos de autor, números de série e mecanismos de identificação não podem ser removidos ou alterados.
5) Concessão de Direitos – Licenças Temporárias de Software
5.1 Esta secção aplica-se a contratos de fornecimento temporário de software.
5.2 Após pagamento, o Cliente recebe um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado no tempo.
5.3 A duração da licença é definida no momento da compra.
5.4 Cópias de segurança apenas podem ser criadas para fins de segurança.
5.5 É proibida a reprodução, revenda, sublicenciamento ou distribuição.
5.6 Após o término do prazo ou violação contratual, todos os direitos de utilização cessam automaticamente.
6) Obrigações do Cliente
6.1 O Cliente deve proteger os produtos digitais contra acessos não autorizados.
6.2 Clientes empresariais devem designar um contacto responsável.
6.3 O Cliente deve fornecer todas as informações necessárias para o cumprimento do contrato.
6.4 O Cliente compromete-se a cooperar de boa-fé com a Vendedora.
7) Direito de Livre Resolução
7.1 Os consumidores beneficiam do direito legal de livre resolução.
7.2 As instruções detalhadas encontram-se disponíveis na página da Política de Reembolsos da Vendedora.
8) Preços e Condições de Pagamento
8.1 Todos os preços incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
8.2 Custos adicionais, como taxas bancárias, conversão de moeda ou direitos aduaneiros, são suportados pelo Cliente.
8.3 Os métodos de pagamento disponíveis são indicados na Loja Online.
8.4 O pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato.
8.5 Em caso de incumprimento, a entrega ou acesso poderá ser suspenso.
9) Entrega e Envio
9.1 Conteúdos digitais e chaves de licença são entregues eletronicamente por email ou através da conta do Cliente.
9.2 Bens físicos são entregues por serviços postais ou transportadoras.
10) Reserva de Propriedade
10.1 A propriedade dos bens físicos mantém-se com a Vendedora até ao pagamento integral.
10.2 O Cliente deve conservar os bens não pagos com o devido cuidado.
10.3 Em caso de intervenção de terceiros, a Vendedora deve ser informada de imediato.
11) Garantia – Bens Permanentes e Software
11.1 As reclamações de garantia estão sujeitas aos prazos legais.
11.2 Bens usados podem ser excluídos da garantia quando legalmente permitido.
11.3 Desvios mínimos não constituem defeito.
11.4 Utilização indevida, modificações ou incompatibilidades excluem a garantia.
11.5 A correção pode ser efetuada por reparação ou substituição, à escolha da Vendedora.
12) Garantia – Software Temporário
12.1 O software temporário é disponibilizado pelo período acordado.
12.2 As garantias limitam-se à reposição do acesso, quando tecnicamente possível.
13) Garantia de Reembolso
13.1 Alguns produtos podem incluir uma garantia de reembolso até três (3) anos, salvo indicação em contrário.
13.2 O reembolso exige comprovativo de compra e confirmação da cessação de utilização.
13.3 Os reembolsos são processados no prazo de catorze (14) dias após verificação.
14) Responsabilidade
14.1 A Vendedora responde por dolo e negligência grave.
14.2 A responsabilidade por danos indiretos, perda de dados ou interrupção de atividade é excluída, na medida legalmente permitida.
14.3 A responsabilidade por danos pessoais e direitos legais imperativos mantém-se inalterada.
15) Vales Promocionais
15.1 Vales promocionais estão sujeitos a condições e prazos específicos.
15.2 Não são convertíveis em dinheiro nem reembolsáveis.
15.3 Apenas um vale pode ser utilizado por encomenda, salvo indicação em contrário.
15.4 Os vales devem ser utilizados antes da conclusão do processo de compra.
Informação da Empresa
O endereço do nosso site é: https://mistersoftwares.com
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